Os contratos em legal design se sustentam nos tribunais?

Uma dúvida recorrente de todos que estão querendo inovar na área jurídica é se os contratos elaborados de acordo com as técnicas de legal design conseguem se sustentar perante um juiz caso venham a ser discutidos judicialmente.


O que é legal design?


Legal Design é a prática de elaboração de serviços jurídicos utilizando princípios e técnicas de design e experiência do usuário. Dentro desse universo podem ser produzidos documentos de acordo com essa lógica, inclusive contratos. Muitos tem dado a essa prática o nome de visual law. No entanto, discordamos dessa nomenclatura. Diferentemente de boa parcela do mercado, não acreditamos que seja possível dissociar do conceito de Legal Design algo denominado como Visual Law.


Em primeiro lugar, em nossa opinião, o termo não faz sentido – algo como “direito visual”. A prática do Legal Design não se restringe à aplicação de recursos visuais em documentos jurídicos, o que seria algo muito pobre e não mereceria tamanha repercussão. 

O termo “legal design” remete à concepção de um produto, no que se refere à sua forma e funcionalidade – e é exatamente isso que fazemos na prática do legal design.


Aplicamos recursos não apenas visuais, mas análises de experiência do usuário (motivo pelo qual o Design Thinking é importante, pois é necessário analisar o ponto de vista do usuário), tecnologia, textos mais compreensíveis, dentre outros recursos. Trata-se de construir o produto jurídico de uma forma mais acessível, voltado para sua real finalidade.


Porque o legal design é necessário?


O legal design torna-se necessário em um momento em que as relações das pessoas com empresas, produtos e serviços se tornaram mais evoluídas.


Motivados principalmente pelos serviços e produtos de empresas de tecnologia (nelas incluídas as startups), os usuários passaram a exigir funcionalidades, interfaces e experiências melhores em todos os serviços e produtos. O Direito não poderia ficar fora disso, principalmente por conta do seu histórico de impossibilidade de compreensão pelo cidadão comum, leigo no assunto.


O principal exemplo da necessidade dessa evolução é quando um cliente precisa ligar para seu advogado para entender o que um contrato que recebeu quer dizer. Ou seja, o próprio receptor do documento, a quem ele realmente se destina, não entende o que está escrito. Isso ocorre até mesmo quando esse receptor contrata os serviços de seu advogado para a redação do seu próprio contrato. Esse é o tamanho do absurdo na prestação de serviços jurídicos.


Contract Design


A partir dessa noção de serviços jurídicos melhores, os contratos evoluíram. O Legal Design auxilia os advogados a elaborarem documentos pensando em todos os recursos disponíveis para facilitar a vida do usuário final do documento. Podem ser utilizados recursos visuais, mas além disso a linguagem deve sofrer adequação à realidade do cliente; a fonte, cores e tamanhos da letra devem ser levados em consideração; o formato do documento deve ser ajustado para a necessidade do cliente (interface), dentre outros. Tudo isso levando em consideração a experiência do usuário.


O contrato deve passar, desde a sua concepção, por uma análise de como será criado para servir às necessidades do usuário e não mais apenas passar por ajustes de um modelo padrão que o advogado possui.


Note que não se trata de descartar a prática contratual como sempre foi feita, mas apenas aprimorá-la. É importante ressaltar este ponto, pois muitos movimentos evolutivos tendem a inutilizar movimentos anteriores, mas não é isso que pretendemos.


Contratos no formato “legal design” perante os juízes, tribunais e Judiciário


A prática dos princípios de legal design em contratos no Brasil ainda é muito recente. Motivo pelo qual não existe ainda um julgado que demonstre a resposta do judiciário quanto aos documentos contendo estes recursos e tampouco uma jurisprudência consolidada sobre o tema. 


No entanto, esta preocupação surge geralmente pela falta de compreensão sobre o assunto. Um contrato utilizando princípios de design e experiência do usuário continua sendo um contrato normal, como outro qualquer. A única diferença é que ele possui uma qualidade superior quando comparado aos tradicionais documentos jurídicos que repetem os padrões instituídos há mais de cem anos atrás.


O importante é que caso esses contratos sejam questionados, existe respaldo jurídico. O Código Civil prevê que a validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei e ao mesmo tempo que a declaração de vontade das partes não depende de forma especial, senão quando houver tal exigência pela Lei (art. 104 e 107). Por essa razão, um contrato que possui elementos de design não poderia ser invalidado, anulado ou ainda questionado apenas por conter tais elementos. Trata-se de um contrato assim como qualquer outro. 


As hipóteses de invalidade dos negócios jurídicos estão previstas no art. 166 e seguintes, trazendo inclusive as questões de nulidade e anulabilidade. Em nenhum caso, exceto quando há forma prescrita em lei, existe alguma hipótese que pode prejudicar os contratos elaborados com elementos de design e de acordo com princípios de experiência do usuário.

Por essa razão, não se deixe enganar: um contrato criado de acordo com princípios de design e experiência do usuário não é um novo tipo de contrato. Trata-se de uma evolução da prática contratual que busca adequar o produto jurídico às necessidades de seu destinatário final – o que não ocorria antes.


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